(DOC. VP 241.0260.7802.4434)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Farmácia municipal. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional farmacêutico. Desnecessidade. Súmula 140/TFR.

1 - Caso em que se discute a presença de responsável técnico em dispensário de medicamento em hospitais; distinto, portanto, do discutido no Resp 862.923/SP, afeto à Primeira Seção, que trata da possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local. 2 - Sob esse enfoque, tem-se que «o STJ firmou entendimento no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente

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