(DOC. VP 241.0260.7794.7384)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o IPERGS não se confunde com o próprio Estado, de modo que não há falar, no Estado do Rio Grande do Sul, em autorização legal para compensação de créditos de ICMS com precatório. 2 - Agravo regimental não provido.

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