(DOC. VP 241.0260.7786.0205)

STJ. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência sobre diferenças pagas a título de urv.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão denegatório do mandado de segurança está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses do impetrante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. Da mesma forma, é cabível a aplicação de multa por o

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