(DOC. VP 241.0260.7780.4269)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Importação de mercadoria. Aeronave. Arredamento mercantil. Fato gerador independe da natureza jurídica da operação. Aplicação do art. 155, § 2º, IX, «a», CF/88 Emenda Constitucional 33/2001. Recurso especial.

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