(DOC. VP 241.0260.7779.9604)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2 - A aferição da tempestividade do recurso foi realizada com base na data do protocolo no Tribunal competente. No caso dos autos, é incontroverso que a petição de agravo regimental foi apresentada via fac-símile perante o Tribunal Superior Eleitoral no dia 09.11.2009 (

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