(DOC. VP 241.0260.7772.5291)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial notória. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte há muito se pacificou no sentido de não se exigir o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente, contudo, a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que, em se tratando de divergência jurisprudencial notória, devem ser flexibilizadas as exi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote