(DOC. VP 241.0260.7746.3238)

STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Quantidade representativa de droga. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa do apelo em liberdade imposta ao paciente, flagrado transportando mais de 10 Kg (dez quilos) de pasta base de cocaína e que respondeu custodiado a toda o processo, porquanto sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida em seu poder. 2 - Considerando-se que o réu foi autuado em flagrante no cometimento do delito de tráfico internacional de entorp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote