(DOC. VP 241.0260.7744.8918)

STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Porte de arma. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Superveniência de decisão do STF. Questão prejudicada. Designação genérica de magistrado. Violação ao juiz natural. Inexistência.

1 - Se, após a impetração do presente writ, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em agravo de instrumento, afastando a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia na arma, fica prejudicada a questão. 2 - A designação genérica de magistrado, para atuar em Vara diversa da que está lotado, não ofende o princípio do juiz natural. Precedentes.. 3 - Ordem denegada.

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