(DOC. VP 241.0260.7737.9977)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Índices de correção. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - O contribuinte tem direito à correção monetária plena dos créditos objeto da condenação, adotando-se os índices fixados pelo STJ a partir do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2 - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos dos CCB, art. 1.062 e CCB art. 1.063, até 11 de janeiro de 2002, quando passou a se aplicar a taxa SELIC, não podendo haver cumulação c

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