(DOC. VP 241.0260.7725.8151)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A alegada violação dos arts. 535, II, 458, II,462, todos do CPC, não pode ser apreciada, pois o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi objeto de apreciação pela turma julgadora do Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2 - O agravante alega dissídio jurisprudencial, ma

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