(DOC. VP 241.0260.7720.7372)

STJ. Tributário. Instituição de ensino. Opção pelo simples à época da vedação da Lei 9.317/96. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.034/00. Súmula 448/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Efeito retroativo do ato de exclusão do sistema. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou, quando do julgamento do REsp. 1.021.263/SP/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que a Lei 10.034/00, que possibilitou que instituições de ensino optassem pelo SIMPLES não pode ter efeitos retroativos, visto que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CTN, art. 106. 2 - No caso, a dívida constante do título executivo é do período compreendido entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1998, época em que a ora reco

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