(DOC. VP 241.0260.7716.7417)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos monocraticamente. Erro material. Ocorrência. Decisão monocrática. Ausência de motivos para modificação do julgado.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do CPC, art. 537, segundo o qual: «O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto» (Precedente da Segunda Turma: REsp. 791856/SP/STJ, publicado no DJ de 14.06.2006). 2 - In casu, os embargos de declaração (fls. 396/397)foram opostos contra a decisão monocr

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