(DOC. VP 241.0260.7703.8617)

STJ. Processual civil. Prescrição. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Sistemática dos «cinco mais cinco". Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Omissões. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O reconhecimento pelo STF de o tema possuir repercussão geral, nos termos do CPC, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, os aclaratórios devem ser rejeitados 3 - Os efeitos modificativos dos embargos de declaração são de aplicação excepcional,

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