(DOC. VP 241.0260.7702.5865)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Vício existente em decisão anterior à embargada. Impossibilidade. Súmula 317/STF, por analogia. [tributário. Agravos regimentais. Pis. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Leis ns 8.383/91, 9.430/96. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Impossibilidade. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Expurgos. Índices. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp).]

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, não sendo caso de sucumbência recíproca. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3 - Evidenciado o nítido intuito

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