(DOC. VP 241.0260.7695.0175)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Frete de avião de terceiro para transporte de funcionários. Morte por acidente aéreo. Ação fundada no direito comum. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário.

1 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários de empresa afretadora (Petrobrás), no interesse da mesma, e estando a pretensão amparada no direito comum, são inaplicáveis os preceitos do Decreto-lei 32/66, em especial quanto ao prazo de decadência. 2 - Prescrição vintenária, nos termos do CCB, art. 177. 3 - Embargos declaratórios desacolhidos.

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