(DOC. VP 241.0260.7694.7975)

STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 535 e 538, p. Ún. do CPC. Caracterização.

1 - A instância ordinária apreciou a causa que lhe foi submetida ao argumento de que a apelação interposta em face de sentença em ação popular deve ser recebida no duplo efeito e que só produzirá efeitos após confirmada por Tribunal. 2 - Ocorre que a irresignação da parte é substancialmente diversa da apreciada: o Estado de São Paulo sustentava que o magistrado de primeiro grau não poderia condicionar o levantamento do que foi depositado em juízo ao trânsito em julgado da sente

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