(DOC. VP 241.0260.7693.6380)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agência nacional do petróleo. Lei 9.487/1997. Poder regulamentar. Portaria 201/1999/anp. Empresa transportadora- Revendedora-Retalhista. Trr. Distribuição de combustíveis.

1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato imputado ao Coordenador da Agência Nacional do Petróleo, insurgindo-se contra a restrição imposta pela Portaria 201/1999 da ANP à comercialização de gasolina, álcool e óleo diesel em postos revendedores. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - As atividades de transporte e revenda dos produtos do sistema de combus

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