(DOC. VP 241.0260.7682.1212)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Súmula 284/STF. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A não indicação do dispositivo de Lei que se tem como violado, ou a ausência de definição no que consistiu a alegada violação, inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.101.015/BA/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o «valor mínimo anual por aluno�

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