(DOC. VP 241.0260.7677.7773)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541

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