(DOC. VP 241.0260.7675.9701)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Pedido de minoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - A jurisprudência do STJ delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático probatório ins

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