(DOC. VP 241.0260.7673.5146)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula do STF, Enunciado 283). 2 - A não indicação do dispositivo de Lei que se tem como violado, ou a ausência de definição no que consistiu a alegada violação, inibe o conhecimento

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