(DOC. VP 241.0260.7672.0814)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Ausência de previsão legal do fato como falta grave. Questão não suscitada nas contrarrazões do recurso especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Em agravo regimental é inviável o exame de questões não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, tampouco decididas pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo regimental a que se provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote