(DOC. VP 241.0260.7671.2188)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-Constituída. Fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado não atacado. Súmula 283/STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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