(DOC. VP 241.0260.7670.2494)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Icms. Auto de infração. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a questão relativa à necessidade de prova pericial ou valoração das provas em sede de execução fiscal demanda o revolvimento dos elemen

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