(DOC. VP 241.0260.7668.9974)

STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa. Prescrição administrativa. Prazo quinquenal. Aplicação do Decreto-Lei 20.910/32.

A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de violar o princípio da simetria. Agravo regimental improvido.

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