(DOC. VP 241.0260.7638.6973)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que a certidão do oficial de justiça, que atesta que a empresa não funciona mais no endereço indicado, é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no REsp. 851.564/RS/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.10.2007; REsp. 936.973/RS/STJ, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1.8.2007. 2 - Caso em que o Tribunal a quo expressamen

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