(DOC. VP 241.0260.7625.9292)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Afastamento da continuidade delitiva. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de trecho do voto, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ (Precedentes). II - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea «a», deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pen

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