(DOC. VP 241.0260.7617.6364)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Afastamento do titular do ofício do registro civil da comarca de bagé. Nomeação de interventor. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado.

1 - Possibilidade de nomeação de interventor para responder pelo ofício registral em detrimento do substituto quando a medida se revelar conveniente para os serviços públicos, conforme previsão da Lei 8.935/94, art. 36, § 1º. 2 - Inexistência de direito líquido e certo do impetrante. 3.Recurso ordinário não provido.

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