(DOC. VP 241.0260.7614.3514)

STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Transcrição de trechos da decisão monocrática que indeferiu o pedido de livramento condicional, como razões de decidir. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

1 - Não se constitui em nulidade a adoção pelo Relator das razões de decidir da decisão de primeiro grau que, suficientemente motivada, analisa toda a tese defensiva. Precedentes desta Corte o do Supremo Tribunal Federal. 2 - Habeas corpus denegado.

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