(DOC. VP 241.0260.7599.4606)

STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso da fazenda nacional. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária s

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