(DOC. VP 241.0260.7593.6956)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Concessão. Ausência de recurso voluntário. Remessa necessária. Inclusão de gratificação (retaf). Violação do CPC, art. 475. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes.

1 - Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local, em reexame necessário e sem que houvesse recurso voluntário da parte interessada, majorou a condenação imposta ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA determinando a inclusão da gratificação denominada RETAF no cálculo da pensão devida à viúva do servidor falecido. 3 - A falta

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