(DOC. VP 241.0260.7592.2545)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Omissão. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que a parte pretendeu a manifestação explícita do julgado sobre o pedido declaração de não incidência das contribuições ao SAT e a terceiros (salário-educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae) sobre as verbas não salariais. 2 - Recurso especial provido para para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao T

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