(DOC. VP 241.0260.7586.9644)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (processual civil e tributário.Ação de cobrança. Indébito tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote