(DOC. VP 241.0260.7567.2750)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.

1 - A controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento do direito da clínica de encologia à exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços, das receitas correspondentes ao valor dos medicamentos utilizados na prestação daqueles serviços mediante a aplicação da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º. 2 - A Lei 10.147/200, no art. 2º, deixa claro que a redução das alíquotas a zero incide sobr

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