(DOC. VP 241.0260.7545.9835)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Servidor público municipal. Conversão da moeda. Urv. Lei 8880/94. Observância obrigatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão referente à prescrição da ação que objetiva a correta conversão monetária, com base na Lei 8880/94, não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação em tema de agravo regimental, não admitida pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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