(DOC. VP 241.0260.7523.9405)

STJ. Administrativo. Poder de polícia. Competência do conselho profissional. Súmula 83/STJ. Técnico em farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Súmula 83/STJ.

1 - Os conselhos profissionais têm poder de polícia, inclusive nos aspectos de fiscalização e sanção. Precedentes. 2 - Técnicos em farmácia podem ser responsáveis técnicos por drogarias. Precedentes. 3 - Sob pena de supressão de instância, cumpre remeter os autos à instância ordinária, a fim de que seja verificado se, no caso concreto, subjazem os requisitos legais de inscrição no conselho profissional competente, quais sejam: (a) curso de 2º grau completo; (b) curso técnico

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