(DOC. VP 241.0260.7518.3518)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Terceiro atingido por projétil disparado por policial. Dano moral. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade, reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. 3 - Reconhecida nesta Corte a possibilidade de reparação por danos morais no caso de responsabilidade objetiva do Estado. 4 - Recomposição que se deve fazer não apenas no plano mater

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