(DOC. VP 241.0260.7477.4388)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 1999, a terceira assembleia de conversão, ocorrida ulteriormente, deve ser considerada fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos moldes no CPC, art. 462. Tal fato não importa alteração da causa de pedir e do pedido de correção monetária plena na devolução do empréstimo compulsório, motivo pelo qual ele deve ser apreciado, ainda que o processo se encontre na instância extraordinária. 2 - Os arts. 2º do Decret

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