(DOC. VP 241.0260.7467.1746)

STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia federal. Edital 01/93. Prescrição. Ocorrência.

1 - O prazo prescricional relativo ao mencionado concurso da Polícia Federal, Edital 01/93, teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame, que se deu em 29/12/94. Precedentes. 2 - Dessa forma, forçoso reconhecer a prescrição da ação ajuizada somente em 2006, porquanto decorridos quase dez anos depois de findo o prazo de validade do concurso, ou seja, 29/12/96. 3 - Agravo regimental improvido.

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