(DOC. VP 241.0260.7463.0391)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Execução fiscal. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Agravo não provido.

1 - Para que o recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a similitude fática entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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