(DOC. VP 241.0260.7459.9187)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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