Carregando…

(DOC. VP 241.0260.7453.2361)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental.Importação. Retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo.Impossibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote