(DOC. VP 241.0260.7444.5635)

STJ. Civil e processual. Recurso especial. Protesto de boletos bancários. Impossibilidade. Precedentes.

I - É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13, § 1º da Lei 5.474/68. Precedentes. II - Recurso especial conhecido e provido.

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