(DOC. VP 241.0260.7419.6871)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - O STJ entende que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobras), abrange também os juros e a correção monetária. Esse entendimento não afasta a aplicação do art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a CF/88, o que não demanda a realização do procedimento previsto no CF/88, art. 97. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote