(DOC. VP 241.0260.7412.6159)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público municipal. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Ausência de prequestionamento. Não indicada eventual afronta ao CPC, art. 535. Incidência da súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da possibilidade de revisão dos atos administrativos em face da não-ocorrência da decadência, tema inserto na Lei 9.784/99, art. 54, não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao CPC, art. 535, patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, na espécie, da vedação prescrita pela Súmula 211/STJ. 2 - A recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial no

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