(DOC. VP 241.0260.7391.1880)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial parcialmente provido. Incorporação do índice de 11,98% sobre os vencimentos de servidores públicos federais. Alteração da forma de cálculo dos honorários advocatícios em sede de embargos à execução. Caracterizada ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Transitada em julgado a sentença exeqüenda, com expressa indicação de qual critério a ser adotado para apuração dos honorários advocatícios, é descabida a inclusão posterior do critério definido na Súmula 111/STJ, com o entendimento jurisprudencial que lhe dá este Tribunal, sob pena de evidente ofensa à coisa julgada (REsp. 354.162/RN/STJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 03.06.2002). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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