(DOC. VP 241.0260.7381.3744)

STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que é inviável a compensação de débito tributário com precatório emitido por pessoa jurídica distinta da credora. 2 - Precedentes: AgRg no RMS 31.151/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.5.2010; RMS 27.706/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3.12.2009, DJe 11.12.2009; AgRg no RMS 28.419/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 27.8.2009. Agr

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