(DOC. VP 241.0260.7380.9678)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Princípio da reserva de plenário. Interpretação. Omissão inexistente.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - A interpretação de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário, tampouco a Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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