(DOC. VP 241.0260.7369.3985)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, inocorrentes na hipótese. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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