(DOC. VP 241.0260.7360.2582)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Desnecessidade.

1 - Não estando preenchidos os pressupostos necessários para a seleção como representativo de controvérsia, mostra-se inviável o processamento do presente apelo nobre conforme o rito do CPC, art. 543-C 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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